As empresas devem estar atentas às regras da LGPD, que dizem respeito às obrigações quanto ao tratamento de dados pessoais.
Em vigor desde setembro de 2019, a maioria das empresas não começaram a ajustar seus departamentos de RH, Pessoal, financeiro, secretaria, comercial, marketing, dentre outros que lidam com dados pessoais dos clientes e funcionários.
O certo é que vimos diversas ações judiciais, com base na violação da LGPD, porém algumas empresas já estão sendo denunciadas perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Ainda que a Lei nº 13709/18 (LGPD) apresente um rol de sanções que compreendem advertências, multas, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, dentre outras, o empresário(a) ou empreendedor(a) devem saber que é necessário iniciar o processo de adequação à essa legislação o quanto antes, pois a implementação pode ser longa, dependendo do tamanho da sua empresa, do volume de dados, da operação que a sua empresa realiza. Enfim, diversos itens devem ser analisados para apresentar um projeto que possa ser minimamente executável.
Agora voltando para o pior cenário, que seria ter a sua empresa denunciada na ANPD. O que fazer?
Além de ter uma equipe preparada para essa situação, deve-se verificar se a denúncia protocolada na ANPD foi, primeiramente, apresentada em algum canal de comunicação da sua empresa (SAC, Ouvidoria, DPO).
É o que prevê o art. 55-J, inciso V, ao determinar que a ANPD tem competência para “apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação”.
Portanto, é necessário verificar dois requisitos:
1) se o titular já fez a denúncia perante a sua empresa;
2) se a denúncia foi respondida no prazo de até 15 (quinze) dias.
As denúncias estão sendo feitas em diversos órgãos e sites de reclamação, portanto a empresa precisa estar vigilante com seu nome e reputação digital, pois as queixas de clientes e funcionários insatisfeitos com alguns serviços são publicadas na internet e afetam negativamente a imagem da empresa, mesmo que o cliente não tenha razão.
Assim, priorize instituir um canal de atendimento na sua empresa para essas demandas, que estão em crescimento, estruture o processo, com um funcionário para essa função, se a sua empresa ainda não tiver investido no atendimento automatizado dos direitos dos titulares.
O importante é que o seu cliente ou funcionário, que é titular de dados pessoais, não fique sem resposta, porque assim a sua empresa consegue evitar as denúncias e reclamações.
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